Campos de Férias


O Programa Campos de Férias consiste em iniciativas destinadas exclusivamente a grupos de crianças e jovens, com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, cuja finalidade compreenda a realização, durante um período de tempo determinado, de um programa organizado de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo.

  Portaria n.º 20/2012 de 3 de Fevereiro de 2012

  DLR 30_2023_A - Regime de Políticas de Juventude para a RAA

  • Entra em Campo

    O programa Entra em Campo visa promover a ocupação saudável dos tempos livres dos jovens, através de atividades desenvolvidas, em Campos de Férias, nos períodos de interrupção letiva da Páscoa e férias de Verão.

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    Entra em Campo


    O Subprograma Entra em Campo tem como prinicpais objetivos:
    - Incentivar a constituição de espaços de respostas formativas ao processo educativo não formal; 
    - Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos jovens;
    - Fomentar a educação cívica e a integração social dos jovens;
    - Promover o contato direto com a natureza e o respeito pelo meio ambiente; 
    - Potenciar o conhecimento das áreas geográficas onde as atividades se desenvolvem; 
    f) Incentivar o sentido de interajuda e convivência 

     

    Destinatários: 
    1. Jovens com idades compreendidas entre os 11 anos e os 14 anos, inclusive à data de términus do evento.

    2. Jovens com idades compreendidas entre os 15 anos e os 18 anos, inclusive à data de términus do evento.

     

    Conhece aqui o Regulamento do Programa Entra em Campo

     

     

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  • Certificação de Coordenadores

    O coordenador é o responsável pelo funcionamento do campo de férias, cabendo-lhe a superintendência técnica, pedagógica e administrativa das actividades do campo, tendo de estar certificada a sua capacidade para o exercício destas funções.

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    Certificação de Coordenadores


    A realização de um campo de férias deve compreender, no mínimo, a existência do seguinte pessoal técnico:

    - 1 coordenador;
    - 1 ou mais monitores, em quantidade a determinar consoante o número e a idade dos participantes e a natureza das atividades desenvolvidas.
     

    O pessoal técnico deve estar devidamente preparado e habilitado para o exercício  das funções a desempenhar.


    Compete ao departamento do Governo Regional competente em matéria de juventude certificar as competências do pessoal técnico ou validar a certificação quando efectuada por terceiros.


    O processo de certificação é fixado em portaria conjunta a emitir pelos membros do Governo Regional competentes em matéria de juventude e qualificação profissional

     

    Conheça aqui o Regulamento de Certificação do Pessoal Técnico de Campos de Férias

    Baixe aqui a Minuta da Declaração de Robustez Física e Perfil Psíquico

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  • Certificação de Monitores

    O Monitor é o técnico devidamente habilitado e certificado que acompanha os participantes durante a execução das actividades do campo de férias.

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    Certificação de Monitores


    Durante o período em que decorrem as atividades do campo de férias é obrigatória, no mínimo, a presença de:

    - 1 monitor para cada conjunto de 6 participantes nos casos em que a idade destes seja inferior a 10 anos, inclusive;
    - 1 monitor para cada conjunto de 10 participantes nos casos em que a idade destes esteja compreendida entre os 10 e os 18 anos.

     
    Compete aos monitores acompanhar os participantes durante a execução das actividades do campo de férias, de acordo com o previsto no cronograma.

     

    O mesmo  deve estar apto a, designadamente: a) Animar e dinamizar grupos de jovens, promovendo a sua interação com o ambiente; b) Mobilizar meios para a realização das atividades programadas; c) Participar num projeto global de animação, responsabilizando-se por tarefas específicas que lhe sejam cometidas.

     

    Conheça aqui o Regulamento de Certificação do Pessoal Técnico de Campos de Férias

    Baixe aqui a Minuta da Declaração de Robustez Física e Perfil Psíquico

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  • Licenciamento das Entidades

    O licenciamento de entidades, após a validação e certificação dos requisitos necessários,  permite o acesso e o exercício da atividade de organização de campos de férias.

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    Licenciamento das Entidades


    A «Entidade organizadora» é a pessoa singular ou colectiva, de natureza pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, dotada de pessoal técnico devidamente habilitado, que promove a organização das actividades de ocupação em férias de carácter educativo, cultural, desportivo ou meramente recreativo.

     

    O exercício da actividade de organização de campos de férias depende da emissão de licença, titulada por alvará, a conceder pelo membro do Governo Regional competente em matéria de juventude.

     

    O pedido de licença é formulado em requerimento dirigido ao departamento do Governo Regional competente em matéria de juventude, sendo disponibilizado através do portal do Governo dos Açores. Do pedido devem constar os seguintes elementos:

    a) Número de identificação fiscal;

    b) Um exemplar do regulamento interno de funcionamento e do projecto pedagógico e de animação;

    c) Declaração que identifique, pelo menos, um coordenador responsável pelo funcionamento dos campos de férias.

     

    Conheça aqui o Regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias

     

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  • Licenciamento das Instalações

    As atividades de campos de férias apoiadas no âmbito do Programa "Entra em Campo" sáo validadas e certificadas, de modo a garantir a segurança exigível e adequada ao desenvolvimento de atividades de educação não-formal.

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    Licenciamento das Instalações


    As instalações destinadas especificamente a permitir o alojamento e pernoita dos participantes em campos de férias residenciais, bem como aquelas criadas para a realização de actividades de campos de férias não residenciais, estão sujeitas ao licenciamento e à observância dos requisitos previstos na portaria conjunta a emitir pelos membros do Governo Regional competentes em matéria de juventude, de defesa do consumidor, de habitação e de obras públicas.


    As instalações que se destinam a outros fins, devidamente licenciadas pelas respectivas entidades competentes, podem ser na área objecto de licenciamento, utilizadas para a realização de campos de férias.


    Nas instalações que se destinam a outros fins, referidas no número anterior, podem realizar-se atividades de campos de férias que não se encontrem compreendidas nas áreas objecto do licenciamento, desde que as instalações e equipamentos sejam previamente sujeitos a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente certificada para o exercício da actividade de 
    inspecção de segurança, higiene e saúde, nos termos definidos na portaria referida no n.º 1.


    As instalações e equipamentos quando destinados ao alojamento e pernoita dos participantes em campos de  férias devem ser previamente sujeitos a vistoria de segurança e higiene por entidade pública ou privada legalmente certificada para o exercício da actividade de inspecção de segurança, higiene e saúde,

     

    Conheça aqui o Regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias

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